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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.

Objetivos principais

  • Proteção é privacidade

    Assegurar o direito à privacidade e o direito proteção de dados pessoais, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo todos os direitos fundamentais.

  • Padronização e normas

    Propor regras harmônicas sobre o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a todos os agentes os quais coletam e tratam dados pessoais.

  • Transparência

    Viabilizar regras claras e de fácil acesso acerca do tratamento de dados pessoais.

  • Segurança jurídica

    Viabilizar o fortalecimento de segurança nas relações jurídicas, a confiança do titular dos dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

  • Desenvolvimento

    Viabilizar o desenvolvimento tanto tecnológico quanto econômico.

  • Favorecimento à concorrência

    Promover a concorrência e a livre iniciativa à atividade econômica.

 

O que são dados pessoais?

O conceito de dado pessoal é bastante abrangente, sendo definido como a "informação relacionada a pessoa identificada ou identificável". Isso quer dizer que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás do dado, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP.

 

E dados pessoais sensíveis?

A LGPD traz ainda o conceito de dados pessoais sensíveis, que são informações que, por permitirem discriminação, devem ser tratados com ainda mais cuidado, como por exemplo, informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e dados referentes à saúde.

Gerencie seus consentimentos

Para gerenciar seus consentimentos e solicitações você precisa enviar um email pra nossa equipe de segurança da informação.

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O compromisso com os teus dados

Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado. Os seus dados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta política.

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